Acesso à Informação

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11)

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive os Tribunais de Contas e o Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos. (texto retirado do site Gov.Br)

Na SEJUSC sua solicitação pode ser realizada:

• Plataforma de Ouvidoria e Acesso a Informação:  falabr.cgu.gov.br/web/AM

• Email: sic@sejusc.am.gov.br
• Dúvidas: (92) 98454-8684 (WhatsApp)
• Atendimento Presencial: Rua Bento Maciel, nº 2, Conjunto Celetramazon, Adrianópolis / Manaus -Amazonas CEP: 69057-300 – Seg à Sex, de 8h às 17h.

Autoridade de Monitoramento de Acesso à Informação: Erick Diego Nogueira de Souza
Contato: (92) 98454-8684 / 99326-4785

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