Institucional

A Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo, criada pela Lei nº 4.163 de 09 de março de 2015, tem por finalidade, coordenar e executar a Política Estadual de Direitos Humanos, segundo o disposto nas Constituições Federal e Estadual e Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), desenvolvendo no âmbito estadual, programas, projetos e serviços inerentes à garantia dos Direitos Humanos consignados nos marcos referenciais legais em vigor.

A Sejusc é dirigida por um secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, com o auxílio de um secretário executivo, um secretário executivo para assuntos de Cidadania, um secretário executivo adjunto para Direitos Humanos, um secretário executivo adjunto para Defesa do Consumidor e uma secretária executiva de Políticas para Mulheres.

As ações da Sejusc se desenvolvem nas seguintes áreas:

• • Criança, adolescente e idoso;
  • Mulheres, por meio da Secretaria Executiva de Políticas para Mulheres (SEPM);
  • Promoção da igualdade racial;
  • Diversidade e Gênero;
  • Migração, refúgio, trabalho escravo e tráfico de pessoas;
  • Política sobre drogas;
  • Atendimento socioeducativo a adolescentes em conflito com a lei privados de liberdade;
  • População em situação de rua;
  • Cidadania, viabilizando o acesso da população, através dos Prontos Atendimentos ao Cidadão (PAC’s), sendo nove em Manaus e dois no interior do Estado (Parintins e Manacapuru);
  • Direitos do Consumidor, por meio da Secretaria Executiva de Proteção e Orientação ao Consumidor (Procon/AM).
  • Fundação Estadual do Índio (FEI)

Vinculada a estrutura da Sejusc, a FEI é instituída por meio do Decreto nº 36.653 de 28 de janeiro de 2016, cuja finalidade é de desenvolver a Política Estadual Indigenista. É um órgão integrante da Administração Indireta do Poder Executivo, dotada de personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira. A FEI, possui, ainda como órgão colegiado, o Conselho Estadual do Povos Indígenas

A Sejusc conta com os seguintes órgãos colegiados:

• • • Conselho Estadual dos Direitos da Mulher;
    • Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
    • Conselho Estadual do Idoso;
    • Conselho Estadual de Defesa do Consumidor;
    • Conselho Estadual de Direitos da Pessoa Humana;
    • Conselho Estadual de Políticas Antidrogas.