Perguntas Frequentes

São direitos inerentes a todos os seres humanos, independente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição.

Coordena e executa a Política Estadual de Direitos Humanos, segundo o disposto nas Constituições Federal e Estadual e Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), desenvolvendo no âmbito estadual, programas, projetos e serviços inerentes à garantia dos Direitos Humanos consignados nos marcos referenciais legais em vigor.

As ações da Sejusc se desenvolvem nas seguintes áreas:

• Criança, adolescente e idoso;
• Mulheres, por meio da Secretaria Executiva de Políticas para Mulheres (SEPM);
• Diversidade e Gênero;
• Promoção da igualdade racial;
• Migração, refúgio, trabalho escravo e tráfico de pessoas;
• Política sobre drogas;
• Atendimento socioeducativo a adolescentes em conflito com a lei privados de liberdade;
• População em situação de rua;
• Cidadania, viabilizando o acesso da população, através dos Prontos Atendimentos ao Cidadão (PAC’s), sendo nove em Manaus e dois no interior do Estado (Parintins e Manacapuru);
• Direitos do Consumidor, por meio da Secretaria Executiva de Proteção e Orientação ao Consumidor (Procon/AM).

O Centro Estadual de Referência em Direitos Humanos “Adamor Guedes (CERDH), foi inaugurado em 11 de janeiro de 2016. É uma unidade da Sejusc que atua na construção de estratégias para o enfrentamento e superação da violência e afirmação dos direitos humanos. Está localizado em Manaus, na rua Major Gabriel, 1192 bairro Praça 14 de Janeiro.Atende cidadãos em geral, em especial às vítimas de preconceito, discriminação, intolerância, abusos e maus tratos, negligência e abandono, agressores de violência doméstica e familiar, vítimas de violência estatal e defensores dos direitos humanos. No local são oferecidos atendimento jurídico e social, mediação de conflitos, integração e fortalecimento da rede de canais de comunicação entre governo e sociedade civil e articulação entre público, organizações da sociedade civil e instituições.

Para este serviço é necessário levar a versão orifinal e a cópia da Certidão de Nacimento, Certidão de Casamento, três fotos 3×4 para a primeira via e duas fotos 3×4 para a segunda via; comprovante de endereço atual (água, luz, telefone, cartão de crédito e boleto bancário).

Se o comprovante de residência estiver em nome de outra pessoa, deve-se levar a xerox de identidade dessa pessoa no momento da solicitação.

Menores de 18 anos, conforme o Código Civil Brasileiro, deverão estar acompanhados de pai, mãe,um dos avós ou responsável legal com documentos de identificação.

Atendimentos jurídico e social, mediação de conflitos, integração e fortalecimento da rede de canais de comunicação entre governo e sociedade civil e articulação entre público, organizações da sociedade civil e instituições.

Integra a estrutura da Sejusc e responde pela promoção, proteção, defesa e implementação dos direitos humanos, em consonância com os ordenamentos e documentos nacionais, estaduais e internacionais que regem o tema. O DPDD é composto por 5 gerências:

• • Gerência de Atendimento à Criança, Adolescente e Idoso;
  • Gerência de Promoção da Igualdade Racial;
  • Gerência de Política sobre Drogas;
  • Gerência de Diversidade e Gênero;
  • Gerência de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, Trabalho Escravo e Atenção aos Refugiados e Migrantes;
  • Serviço de Atendimento, Responsabilização e Educação ao Agressor – SARE.

Coordenar a elaboração e implementação dos planos, programas e projetos relacionados aos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais em âmbito estadual, bem como articular ações junto aos demais órgãos do Poder Público e Sociedade Civil Organizada.

Desenvolver políticas públicas voltadas à promoção dos direitos da criança, adolescente e idoso, com observância no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990) e no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003).

Articular e coordenar as atividades de prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas, definindo estratégias e elaborando planos, programas e procedimentos, na esfera de sua competência para alcançar os objetivos propostos na Política Nacional sobre Drogas.

Propõe, elabora e coordena ações para o enfrentamento ao tráfico de pessoas com base em metas e diretrizes da Política Nacional, combatendo suas modalidades, em especial o trabalho escravo. Compete ainda, criar o Plano Estadual para atenção aos Migrantes e Refugiados, de forma a proporcionar os mesmos direitos dos nacionais.

• Manaus
  Rodoviária – Endereço: Av. Mário Ypiranga;
  Porto CEASA – BR 319, S/N – Box da Feira Coberta do Porto CEASA;
  Aeroporto Internacional Eduardo Gomes – Av. Santos Dumond, 350 bairro Tarumã (terraço).
• Presidente Figueiredo
  Rua Taboca, s/nº(92) 3324-1727
• Novo Airão
  Rua Santos Dumont, s/nº Centro
  (92) 99171-5902
• Parintins
  Terminal Hidroviário
  Rua Vieira Jr, s/nº Centro
  (92) 99142-1448
• Tabatinga
  Av. da Amizade, s/nº Centro
  (92) 99166-7222
• São Gabriel da Cachoeira
  Rua Alvaro Maia, 569 Centro
  (97) 98117-1280 / 99152-9255

• • • Superintendência Regional da Polícia Federal no Amazonas
      Avenida Domingo Jorge Velho, 40 – Conjunto Dom Pedro II – Planalto
      Telefone: (92) 3655-1515 ou (92) 3655-1517
    • Serviço Pastoral do Migrante da Arquidiocese de Manaus
      Rua Coronel Sérgio Pessoa, s∕n – Centro
      Telefone: (92) 3232-7257

Formular, coordenar e articular políticas para a promoção da igualdade racial, promovendo a proteção e garantia dos direitos de indivíduos e grupos étnicos, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância.

O CERDH trabalha com equipe multidisciplinar no recebimento de informações na busca ativa de pessoas em situação de rua, que necessitem de providências institucionais para garantir seus direitos e proteger suas vidas.

Tem a finalidade de promover atividades pedagógicas, educativas e terapêuticas realizando o acompanhamento de agressores(as) de violência doméstica e familiar, conforme previsto na Lei nº 11.340∕2006 – Lei Maria da Penha e o atendimento de casais em conflito conjugal e atendimento espontâneo.

Sim, através da Secretaria Executiva de Política para Mulheres (SEPM) que coordena uma gama de serviços e ações voltadas às mulheres, inclusive as que estão em situação de violência.

• • • Serviço de Apoio Emergencial à Mulher – SAPEM
      Av. Mario Ypiranga, 3395 Cj. Eldorado bairro Parque 10
      Fone: (92) 3236-9388
    • Centro Estadual de Referência e Apoio à Mulher – CREAM
      Av. Presidente Kennedy, 399 bairro Educandos
      Fone: (92) 3236-9388
    • Delegacia Especializada em Crimes contra a Mulher
      Av. Mario Ypiranga, 3395 Cj Eldorado bairro Parque Dez
      Fone: (92) 3236-7012
    • Delegacia da Mulher – Anexo ao 13º DIP
      Rua Santa Ana, bairro Cidade de Deus
      (92) 3582-1610
    • Núcleo de Atendimento à Mulher Vítima de Violência da Defensoria Pública do Estado do Amazonas
      Av. Presidente Kennedy, 399 bairro Educandos
      (92) 3232-1356 / 98477-3249
    • 1º Juizado Especializado no Combate a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
      Av. Autaz Mirim, bairro Jorge Teixeira
      Fone: (92) 2127-7555 / 7553
    • 2º Juizado Especializado no Combate a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
      Av. Presidente Kennedy, 399 bairro Educandos
      Fone: 3232-3802

A mulher em situação de violência doméstica poderá comparecer a Delegacia Especializada em Crimes contra a Mulher no Eldorado ou no Anexo localizado no bairro Cidade de Deus para registrar a ocorrência dos fatos e solicitar as medidas protetivas de urgência, quando cabíveis ao caso. Recomenda-se, também, que a mulher procure a Rede de Serviços de Atendimento do município, na qual ela encontrará assistência social e psicológica, orientação jurídica e serviços especializados em saúde.

Procure a Delegacia de Polícia, CREAS, CRAS, a Defensoria Pública ou a Organização de Políticas para Mulheres (OPM) de seu município.

Mulher, testemunhas e agressor serão ouvidos formalmente pela autoridade policial. Se for necessário, será realizado o Exame de Corpo de Delito. Todos os antecedentes criminais do autor serão pesquisados. O conjunto dessas diligências e outras que se mostrem necessárias para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias, formará o inquérito policial, que será encaminhado à Justiça, dando início ao processo.

Sim, o disque 180, totalmente gratuito e sigiloso.

Funciona através de um aplicativo para smarthphones, chamado “Portal da Mulher” que pode ser baixado na Play Store gratuitamente. Através dele, as mulheres em situação de violência, devidamente cadastradas na Delegacia da Mulher, podem, acionar o botão, que possui localizador de endereço, para pedir apoio a Polícia Militar, que imediatamente, enviará viaturas para atender a ocorrência.

O Sistema de Atendimento Socioeducativo Amazonense executa medidas socioeducativas em regime de restrição e privação de liberdade, a adolescentes de ambos os sexos, de 12 a 18 anos, aos quais se atribua autoria de ato infracional, de acordo com a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8096/90), Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase – Lei 12.594/2012) e as normativas e resoluções vigentes.

• • • Educação
      Ao chegar em qualquer centro socioeducativo, os adolescentes, são inseridos automaticamente na escolarização, onde trabalhamos com a modalidade de ensino “Educação de Jovens e Adultos (EJA)”, através da Escola Estadual Josephina de Melo.
    • Saúde
      Os Socioeducandos são atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), através do Distritos Norte, Leste e Sul. Quando necessário são submetidos à consultas ambulatoriais, exames clínicos, atendimentos odontológico, psiquiátrico e emergenciais.
    • Cultura
      Os adolescentes participam voluntariamente de atividades diversas e conta atualmente com um professor de grafite do movimento Hip Hop que atua em todas as Unidades.
    • Profissionalização
      Em parceria com o Cetam e Ufam, oferta-se cursos de panificação, informática e olericultura. Este ano também temos previstos os cursos de técnico de ar-condicionado, cabeleireiro e maquiagem para as adolescentes do Marise Mendes.
    • Cidadania
      Caso necessário são providenciados nos órgãos competentes, a expedição de documentos básicos como: certidão de nascimento, carteiras de identidade, carteira de trabalho, cpf, certificado de alistamento militar, certificado de reservista e título de eleitor.

• Unidade de Internação Provisória – bairro Alvorada 1
• Centro Socioeducativo Assistente Social Dagmar Feitosa – bairro Alvorada 1
• Centro Socioeducativo de Internação Feminina Marise Mendes – bairro Alvorada 1
• Centro Socioeducativo de Semiliberdade – bairro Chapada
• Centro Socioeducativo Senador Raimundo Parente – bairro Cidade Nova 1