O que são Direitos Humanos?

 

São direitos inerentes a todos os seres humanos, independente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição.

O que a Sejusc faz?

 

Coordena e executa a Política Estadual de Direitos Humanos, segundo o disposto nas Constituições Federal e Estadual e Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), desenvolvendo no âmbito estadual, programas, projetos e serviços inerentes à garantia dos Direitos Humanos consignados nos marcos referenciais legais em vigor.

Em que setores ou áreas a Sejusc atua?

 

As ações da Sejusc se desenvolvem nas seguintes áreas:

  • Criança, adolescente e idoso;
  • Mulheres, por meio da Secretaria Executiva de Políticas para Mulheres (SEPM);
  • Diversidade e Gênero;
  • Promoção da igualdade racial;
  • Migração, refúgio, trabalho escravo e tráfico de pessoas;
  • Política sobre drogas;
  • Atendimento socioeducativo a adolescentes em conflito com a lei privados de liberdade;
  • População em situação de rua;
  • Cidadania, viabilizando o acesso da população, através dos Prontos Atendimentos ao Cidadão (PAC’s), sendo nove em Manaus e dois no interior do Estado (Parintins e Manacapuru);
  • Direitos do Consumidor, por meio da Secretaria Executiva de Proteção e Orientação ao Consumidor (Procon/AM).

O que é o Centro Estadual de Referência em Direitos Humanos?

 

O Centro Estadual de Referência em Direitos Humanos “Adamor Guedes (CERDH), foi inaugurado em 11 de janeiro de 2016. É uma unidade da Sejusc que atua na construção de estratégias para o enfrentamento e superação da violência e afirmação dos direitos humanos. Está localizado em Manaus, na rua Major Gabriel, 1192 bairro Praça 14 de Janeiro.Atende cidadãos em geral, em especial às vítimas de preconceito, discriminação, intolerância, abusos e maus tratos, negligência e abandono, agressores de violência doméstica e familiar, vítimas de violência estatal e defensores dos direitos humanos. No local são oferecidos atendimento jurídico e social, mediação de conflitos, integração e fortalecimento da rede de canais de comunicação entre governo e sociedade civil e articulação entre público, organizações da sociedade civil e instituições.

Quais documentos preciso para solicitar o RG?

 

Para este serviço é necessário levar a versão orifinal e a cópia da Certidão de Nacimento, Certidão de Casamento, três fotos 3×4 para a primeira via e duas fotos 3×4 para a segunda via; comprovante de endereço atual (água, luz, telefone, cartão de crédito e boleto bancário).

Se o comprovante de residência estiver em nome de outra pessoa, deve-se levar a xerox de identidade dessa pessoa no momento da solicitação.

Menores de 18 anos, conforme o Código Civil Brasileiro, deverão estar acompanhados de pai, mãe,um dos avós ou responsável legal com documentos de identificação.

Quais os atendimentos realizados no CERDH?

 

Atendimentos jurídico e social, mediação de conflitos, integração e fortalecimento da rede de canais de comunicação entre governo e sociedade civil e articulação entre público, organizações da sociedade civil e instituições.

O que é o Departamento de Promoção e Defesa de Direitos (DPDD)?

 

Integra a estrutura da Sejusc e responde pela promoção, proteção, defesa e implementação dos direitos humanos, em consonância com os ordenamentos e documentos nacionais, estaduais e internacionais que regem o tema. O DPDD é composto por 5 gerências:

    • Gerência de Atendimento à Criança, Adolescente e Idoso;
    • Gerência de Promoção da Igualdade Racial;
    • Gerência de Política sobre Drogas;
    • Gerência de Diversidade e Gênero;
    • Gerência de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, Trabalho Escravo e Atenção aos Refugiados e Migrantes;
    • Serviço de Atendimento, Responsabilização e Educação ao Agressor – SARE.

Qual a finalidade da Gerência Diversidade e Gênero?

 

Coordenar a elaboração e implementação dos planos, programas e projetos relacionados aos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais em âmbito estadual, bem como articular ações junto aos demais órgãos do Poder Público e Sociedade Civil Organizada.

Qual a finalidade da Gerência de Atendimento à Criança, Adolescente e Idoso?

 

Desenvolver políticas públicas voltadas à promoção dos direitos da criança, adolescente e idoso, com observância no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990) e no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003).

Qual a finalidade da Gerência de Política sobre Drogas?

 

Articular e coordenar as atividades de prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas, definindo estratégias e elaborando planos, programas e procedimentos, na esfera de sua competência para alcançar os objetivos propostos na Política Nacional sobre Drogas.

Qual a finalidade da Gerência de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, Trabalho Escravo e atenção aos Refugiados e Migrantes?

 

Propõe, elabora e coordena ações para o enfrentamento ao tráfico de pessoas com base em metas e diretrizes da Política Nacional, combatendo suas modalidades, em especial o trabalho escravo. Compete ainda, criar o Plano Estadual para atenção aos Migrantes e Refugiados, de forma a proporcionar os mesmos direitos dos nacionais.

Existem locais específicos de atendimento ou mesmo de informação sobre tráfico de pessoas, refugiados e migrantes?

 

Existem 8 postos no Amazonas, sendo 3 em Manaus e 5 no interior:
  • Manaus
    Rodoviária – Endereço: Av. Mário Ypiranga;
    Porto CEASA – BR 319, S/N – Box da Feira Coberta do Porto CEASA;
    Aeroporto Internacional Eduardo Gomes – Av. Santos Dumond, 350 bairro Tarumã (terraço).
  • Presidente Figueiredo
    Rua Taboca, s/nº(92) 3324-1727
  • Novo Airão
    Rua Santos Dumont, s/nº Centro
    (92) 99171-5902
  • Parintins
    Terminal Hidroviário
    Rua Vieira Jr, s/nº Centro
    (92) 99142-1448
  • Tabatinga
    Av. da Amizade, s/nº Centro
    (92) 99166-7222
  • São Gabriel da Cachoeira
    Rua Alvaro Maia, 569 Centro
    (97) 98117-1280 / 99152-9255

O atendimento aos migrantes e refugiados podem ser realizados em outros locais?

 
      • Superintendência Regional da Polícia Federal no Amazonas
        Avenida Domingo Jorge Velho, 40 – Conjunto Dom Pedro II – Planalto
        Telefone: (92) 3655-1515 ou (92) 3655-1517
      • Serviço Pastoral do Migrante da Arquidiocese de Manaus
        Rua Coronel Sérgio Pessoa, s∕n – Centro
        Telefone: (92) 3232-7257

Qual a finalidade da Gerência de Promoção da Igualdade Racial?

 

Formular, coordenar e articular políticas para a promoção da igualdade racial, promovendo a proteção e garantia dos direitos de indivíduos e grupos étnicos, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância.

Como funciona o atendimento a pessoas em situação de rua?

 

O CERDH trabalha com equipe multidisciplinar no recebimento de informações na busca ativa de pessoas em situação de rua, que necessitem de providências institucionais para garantir seus direitos e proteger suas vidas.

Qual a finalidade do Serviço de Atendimento, Responsabilização e Educação ao Agressor – SARE?

 

Tem a finalidade de promover atividades pedagógicas, educativas e terapêuticas realizando o acompanhamento de agressores(as) de violência doméstica e familiar, conforme previsto na Lei nº 11.340∕2006 – Lei Maria da Penha e o atendimento de casais em conflito conjugal e atendimento espontâneo.

A Sejusc possui serviços direcionadas a mulher?

 

Sim, através da Secretaria Executiva de Política para Mulheres (SEPM) que coordena uma gama de serviços e ações voltadas às mulheres, inclusive as que estão em situação de violência.

Quais são os serviços disponibilizados pelo Governo do Estado e SEPM?

 
      • Serviço de Apoio Emergencial à Mulher – SAPEM
        Av. Mario Ypiranga, 3395 Cj. Eldorado bairro Parque 10
        Fone: (92) 3236-9388
      • Centro Estadual de Referência e Apoio à Mulher – CREAM
        Av. Presidente Kennedy, 399 bairro Educandos
        Fone: (92) 3236-9388
      • Delegacia Especializada em Crimes contra a Mulher
        Av. Mario Ypiranga, 3395 Cj Eldorado bairro Parque Dez
        Fone: (92) 3236-7012
      • Delegacia da Mulher – Anexo ao 13º DIP
        Rua Santa Ana, bairro Cidade de Deus
        (92) 3582-1610
      • Núcleo de Atendimento à Mulher Vítima de Violência da Defensoria Pública do Estado do Amazonas
        Av. Presidente Kennedy, 399 bairro Educandos
        (92) 3232-1356 / 98477-3249
      • 1º Juizado Especializado no Combate a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
        Av. Autaz Mirim, bairro Jorge Teixeira
        Fone: (92) 2127-7555 / 7553
      • 2º Juizado Especializado no Combate a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
        Av. Presidente Kennedy, 399 bairro Educandos
        Fone: 3232-3802

O que uma mulher vítima de agressão deve fazer para denunciar que foi agredida?

 

A mulher em situação de violência doméstica poderá comparecer a Delegacia Especializada em Crimes contra a Mulher no Eldorado ou no Anexo localizado no bairro Cidade de Deus para registrar a ocorrência dos fatos e solicitar as medidas protetivas de urgência, quando cabíveis ao caso. Recomenda-se, também, que a mulher procure a Rede de Serviços de Atendimento do município, na qual ela encontrará assistência social e psicológica, orientação jurídica e serviços especializados em saúde.

Quem mora no interior do Amazonas deve procurar que locais para registrar agressão?

 

Procure a Delegacia de Polícia, CREAS, CRAS, a Defensoria Pública ou a Organização de Políticas para Mulheres (OPM) de seu município.

Qual o procedimento após registrar o boletim de ocorrência?

 

Mulher, testemunhas e agressor serão ouvidos formalmente pela autoridade policial. Se for necessário, será realizado o Exame de Corpo de Delito. Todos os antecedentes criminais do autor serão pesquisados. O conjunto dessas diligências e outras que se mostrem necessárias para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias, formará o inquérito policial, que será encaminhado à Justiça, dando início ao processo.

Existe um telefone gratuito para fazer denúncias de violência contra a mulher?

 

Sim, o disque 180, totalmente gratuito e sigiloso.

Como funcione o alerta rosa ou botão do pânico?

 

Funciona através de um aplicativo para smarthphones, chamado “Portal da Mulher” que pode ser baixado na Play Store gratuitamente. Através dele, as mulheres em situação de violência, devidamente cadastradas na Delegacia da Mulher, podem, acionar o botão, que possui localizador de endereço, para pedir apoio a Polícia Militar, que imediatamente, enviará viaturas para atender a ocorrência.

O que é atendimento socioeducativo e qual o público-alvo?

 

O Sistema de Atendimento Socioeducativo Amazonense executa medidas socioeducativas em regime de restrição e privação de liberdade, a adolescentes de ambos os sexos, de 12 a 18 anos, aos quais se atribua autoria de ato infracional, de acordo com a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8096/90), Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase – Lei 12.594/2012) e as normativas e resoluções vigentes.

Quais os atendimentos realizados aos adolescentes em conflito com a lei?

 
      • Educação
        Ao chegar em qualquer centro socioeducativo, os adolescentes, são inseridos automaticamente na escolarização, onde trabalhamos com a modalidade de ensino “Educação de Jovens e Adultos (EJA)”, através da Escola Estadual Josephina de Melo.
      • Saúde
        Os Socioeducandos são atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), através do Distritos Norte, Leste e Sul. Quando necessário são submetidos à consultas ambulatoriais, exames clínicos, atendimentos odontológico, psiquiátrico e emergenciais.
      • Cultura
        Os adolescentes participam voluntariamente de atividades diversas e conta atualmente com um professor de grafite do movimento Hip Hop que atua em todas as Unidades.
      • Profissionalização
        Em parceria com o Cetam e Ufam, oferta-se cursos de panificação, informática e olericultura. Este ano também temos previstos os cursos de técnico de ar-condicionado, cabeleireiro e maquiagem para as adolescentes do Marise Mendes.
      • Cidadania
        Caso necessário são providenciados nos órgãos competentes, a expedição de documentos básicos como: certidão de nascimento, carteiras de identidade, carteira de trabalho, cpf, certificado de alistamento militar, certificado de reservista e título de eleitor.

Onde estão localizados os centros socioeducativos?

 

São cinco unidades localizadas em Manaus:
  • Unidade de Internação Provisória – bairro Alvorada 1
  • Centro Socioeducativo Assistente Social Dagmar Feitosa – bairro Alvorada 1
  • Centro Socioeducativo de Internação Feminina Marise Mendes – bairro Alvorada 1
  • Centro Socioeducativo de Semiliberdade – bairro Chapada
  • Centro Socioeducativo Senador Raimundo Parente – bairro Cidade Nova 1