Ouvidoria
Radar da Transparência
CENTRAL DE VAGAS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO AMAZONAS
Publicada no Diário Oficial do Estado, a Lei n. 12.635/2023, que estabelece diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Vagas no Sistema Estadual Socioeducativo. A legislação é fruto de parceria entre o Conselho Nacional de Justiça, por meio do Programa Fazendo Justiça do CNJ/PNUD, do Tribunal de Justiça da Paraíba e o Poder Executivo.
A Central de Vagas é responsável pela gestão e coordenação do acesso às unidades de internação, semiliberdade e internação cautelar/provisória do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo. O objetivo consiste na regulação das vagas existentes, evitando e prevenindo a superlotação das unidades. Para isso, propõe um rigoroso controle quanto ao número de vagas de cada centro socioeducativo, analisando as concessões, com controle dos respectivos prazos, para que não ocorra o ingresso de socioeducandos em número superior ao quantitativo disponível, garantindo dessa forma os direitos dos adolescentes privados de liberdade conforme as normativas que regem a referida política.
