A Secretaria Executiva de Políticas para as Mulheres – SEPM, criada pela Lei nº 3.873, de 20 de março de 2013, transferida para a estrutura da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, através da Lei Nº 4.163, de 09 de março de 2015, tem por finalidade planejar, coordenar e articular a execução de políticas públicas para as mulheres.

Em seu regimento, compete à Secretaria de Políticas para as Mulheres, dentre outros: coordenar as atividades do Serviço de Apoio Emergencial a Mulher – SAPEM, do Centro Estadual de Referência e Apoio à Mulher – CREAM e da Casa Abrigo Antônia Nascimento Priante; articular em rede com as instituições públicas e privadas envolvidas com os direitos das mulheres, estratégias de adiantamento e busca de informações para qualificar as políticas públicas a serem implantadas no Estado; executar as ações do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres; prestar assistência aos programas de capacitação, formação e de conscientização da comunidade, no que se refere as questões de gênero, Lei Maria da Penha e os serviços de atenção à mulher; dar suporte aos Municípios para a efetivação de políticas para as mulheres; realizar oficinas populares em associações, escolas, universidades, instituições de saúde e outros, sobre a Lei Maria da Penha e serviços de atenção à mulher; executar convênios firmados junto à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres – SPM/Presidência da República.

Secretária Executiva de Política para Mulheres: Viviane Fernandes da Silva

Endereço: Rua 02, nº 02 – Conj. Celetramazon bairro Adrianópolis

Fone: 92 3583-9022