Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBT

O Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBTQIAPN+ do Amazonas (CECOD-AM) tem como missão promover e garantir os direitos da população LGBTQIAPN+ no estado, atuando ativamente na formulação e fiscalização de políticas públicas voltadas ao enfrentamento da discriminação e da violência. Além disso, busca fomentar a inclusão social e a igualdade de direitos.

Entre suas principais atribuições, destacam-se a proposição de políticas públicas, o acompanhamento da implementação de leis e normas de proteção aos direitos LGBTQIAPN+ e a realização de campanhas educativas para sensibilizar a sociedade sobre a importância do respeito à diversidade.

Criado pela Lei nº 4.475, de 8 de maio de 2017, o CECOD-AM representa o compromisso do Governo do Amazonas com a defesa dos direitos humanos e o combate a todas as formas de preconceito e discriminação. Sua composição atual, formada por membros titulares e suplentes, foi oficializada no Diário Oficial do Estado em 17 de julho de 2024.

Vale ressaltar que a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (SEJUSC) já conta, em sua estrutura, com a Gerência de Diversidade e Gênero, responsável pela implementação de políticas públicas voltadas ao enfrentamento das discriminações por identidade de gênero e orientação sexual. Essa Gerência também possui representação no CECOD-AM, reforçando a articulação entre as diferentes instâncias governamentais na promoção da equidade.