Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) é um órgão colegiado responsável por formular, deliberar e fiscalizar políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Ele atua de forma paritária, com representantes do governo e da sociedade civil, assegurando a participação social na definição das diretrizes para a infância e adolescência. O CEDCA tem um papel essencial na defesa e promoção dos direitos de crianças e adolescentes, assegurando que políticas públicas sejam efetivas e que eventuais violações sejam prevenidas ou combatidas.

Instituído pela Lei nº 1.988, de outubro de 1990, o CEDCA é composto por 14 membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo sete representantes do poder público na execução da política de atendimento à criança e ao adolescente, e sete da sociedade civil organizada, eleitos pelo Fórum Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente do Estado do Amazonas (Fedca-AM). A composição atual terá o mandato vigente até dezembro de 2026.

Endereço: Av. Darcy Vargas, 77, Chapada, Manaus – Am – Prédio anexo à SEAS

Email: cedca@sejusc.am.gov.br

Telefone: (92) 984513701

Horário: 08h às 17h