Conselho Estadual dos Direitos da Mulher

O Conselho Estadual dos Direitos – CEDIM/AM foi criado pela da Lei nº 3.092, de 13 de novembro de 2006, modificada pela Lei 3.492, de 29 de março de 2010.
É um órgão de controle social. O controle social, são Instâncias de Controle Social – ICS, que visam ampliar os espaços democráticos e a participação popular no processo de acompanhamento da execução de programas sociais, de modo a aumentar os níveis de efetividade e eficiência das ações por parte dos governos e garantir que atendam, de fato, os objetivos para os quais foram criados.
O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDIM/AM, é diretamente vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos – SEJUSC, com a finalidade de formular e implementar, em todos os níveis da Administração do Estado do Amazonas, diretrizes e outras ações sob a ótica de gênero, visando eliminar as formas de discriminação e opressão que atinjam as mulheres, de modo a assegurar-lhes a plena participação no plano político, econômico, social e cultural.

Atribuições do CEDIM
1 – Apreciar e deliberar sobre matérias demandadas pelo Governador do Estado, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração e execução de programas do Governo, nas questões que digam respeito á mulher, na defesa de suas necessidades e direitos;
2 – Estimular apoiar a desenvolver estudos sobre a condição da mulher amazonense, propondo medidas objetivando eliminar todas as formas identificáveis de discriminação e opressão;
3 – Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher;
4 – Manifestar-se sobre critérios e prioridades para emprego dos recursos financeiros destinados aos projetos que visem implementar e realizar programas do interesse da mulher e para o alcance de seus objetivos;
5 – Promover intercambio e firmar convênios com organismos internacionais, nacionais e municipais, públicos ou particulares, com o objetivo de implementar políticas e programas do Conselho;
6 – Receber, examinar e encaminhar, aos órgãos competentes, denúncias relativas a discriminação da mulher, exigindo as providências cabíveis;
7 – Manter canais permanentes de relação com os movimentos de mulheres, apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos, sem interferir no conteúdo e orientação de suas atividades.

Endereço: Rua Bento Maciel, 2 – Conjunto Celetramazon – Adrianopolis
CEP: 69057-300
Email: am.cedim@gmail.com

Horário : 08h às 12h – 13h às 17h

Composição do CEDIM (Poder Público) 2021/2025

Instituição	Membro Titular	Membro Suplente
Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania – SEJUSC	Syrlan Picanço Ribeiro de Lima	Rafaela Talita dos Santos Travizani
Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS	Selma Deane de Lima Melo	Edimara Travassos De Andrade Araujo
Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP	Shirlene de Oliveira Sousa	Emily Rodrigues Gonçalves
Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino – SEDUC	Maria Auxiliadora de Queiroz Brasil	Camila Thaís Maués Souza
Secretaria de Estado Saúde – SES-AM	Aline Costa de Souza	Silvia Picanço do Nascimento
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas – ALEAM	Dep Alessandra Campelo da Silva	Daniela Matos Ortiz
Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP	Marilândia Maria Enes Ribeiro Hattori	Ângela Emília Gama da Silva
Universidade do Estado do Amazonas – UEA	Lanir Catique Jean	Nicole Carolina Andrade Castelo Branco

 

Composição do CEDIM (Sociedade Civil) 2021/2025

Instituição	Membro Titular	Membro Suplente
União Brasileira de Mulheres – UBM	Eriana de Souza Azevedo (Vice Presidente)	Magali Patricia Rocha Azevedo
Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB	Lenice da Silva Pessoa	Cintia Barros Pantoja
União dos Negros pela Igualdade – UNEGRO	Raimunda Serrão da Silva	Elizangela de Almeida Silva
Conselho Regional de Serviço Social – CRESS	Karolina Aguiar Nemer	Tereza Cristina Valdez Guilhon
Movimento de Mulheres por Moradia – Orquídeas	Cristiane do Amaral Sales Telles	Janete Lima da Silva
MAKIRA-ÊTA – Rede de Mulheres Indígenas do Amazonas	Nubia Rios Ferreira	Marinete Almeida Costa
Associação Nossa Senhora da Conceição	Clarinha Barreira Castelo Branco	Raquel Natalina Brito Silva
Sindicato dos Trabalhadores da Educação do Estado do Amazonas SINTEAM	Dorisney Bastos de Souza	Elizoneide Rodrigues Silva

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