CENTRAL DE VAGAS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO AMAZONAS

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Publicada no Diário Oficial do Estado, a Lei n. 12.635/2023, que estabelece diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Vagas no Sistema Estadual Socioeducativo. A legislação é fruto de parceria entre o Conselho Nacional de Justiça, por meio do Programa Fazendo Justiça do CNJ/PNUD, do Tribunal de Justiça da Paraíba e o Poder Executivo.

A Central de Vagas é responsável pela gestão e coordenação do acesso às unidades de internação, semiliberdade e internação cautelar/provisória do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo. O objetivo consiste na regulação das vagas existentes, evitando e prevenindo a superlotação das unidades. Para isso, propõe um rigoroso controle quanto ao número de vagas de cada centro socioeducativo, analisando as concessões, com controle dos respectivos prazos, para que não ocorra o ingresso de socioeducandos em número superior ao quantitativo disponível, garantindo dessa forma os direitos dos adolescentes privados de liberdade conforme as normativas que regem a referida política.

UNIDADE	INFORMAÇÕES	CAPACIDADE TOTAL	LOTAÇÃO ATUAL	VAGAS DISPONÍVEIS	ENDEREÇO
UNIDADE DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - MASCULINA	ATENDIMENTO A ADOLESCENTES DO SEXO MASCULINO DE 12 À 18 ANOS INCOMPLETOS, EXCEPCIONALMENTE ATÉ OS 21 ANOS.	48	4	44	Av. Desembargador João Machado, 4° prédio, s/n – Alvorada I - CEP: 69050-020 – Manaus/AM.
CSE INTERNAÇÃO FEMININA - PROVISÓRIA	ATENDIMENTO A ADOLESCENTES DO SEXO FEMININO DE 12 À 18 ANOS INCOMPLETOS, EXCEPCIONALMENTE ATÉ OS 21 ANOS.	5	1	4	Travessa A, esquina com rua 4, s/n – Alvorada I - CEP: 69043-040 – Manaus/AM.
CSE INTERNAÇÃO FEMININA - INTERNAÇÃO	ATENDIMENTO A ADOLESCENTES DO SEXO FEMININO DE 12 À 18 ANOS INCOMPLETOS, EXCEPCIONALMENTE ATÉ OS 21 ANOS.	10	1	9	Travessa A, esquina com rua 4, s/n – Alvorada I - CEP: 69043-040 – Manaus/AM.
CSE INTERNAÇÃO FEMININA - SEMILIBERDADE	ATENDIMENTO A ADOLESCENTES DO SEXO FEMININO DE 12 À 18 ANOS INCOMPLETOS, EXCEPCIONALMENTE ATÉ OS 21 ANOS.	5	3	2	Travessa A, esquina com rua 4, s/n – Alvorada I - CEP: 69043-040 – Manaus/AM.
CSE AS DAGMAR FEITOZA – INTERNAÇÃO MASCULINA	ATENDIMENTO A ADOLESCENTES DO SEXO MASCULINO DE 16 À 18 ANOS INCOMPLETOS, EXCEPCIONALMENTE ATÉ OS 21 ANOS.	64	20	44	R. Vivaldo Lima, 265-297 - Alvorada, Manaus - AM, 69043-660
CSE DE SEMILIBERDADE MASCULINA	ATENDIMENTO A ADOLESCENTES DO SEXO MASCULINO DE 12 À 18 ANOS INCOMPLETOS, EXCEPCIONALMENTE ATÉ OS 21 ANOS.	20	7	13	Rua Nova Prata (antiga Rua Rio Juruá), nº 90 – Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP: 69053-010, Manaus/AM.
CSE SENADOR RAIMUNDO PARENTE – INTERNAÇÃO MASCULINA	ATENDIMENTO A ADOLESCENTES DO SEXO MASCULINO DE 12 À 15 ANOS.	36	5	31	Av. Noel Nutels, nº 2748, quadra 300, núcleo 12 – Cidade Nova II - CEP: 69096-000 - Manaus/AM.