CENTRAL DE VAGAS
Publicada no Diário Oficial do Estado, a Lei n. 12.635/2023, que estabelece diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Vagas no Sistema Estadual Socioeducativo. A legislação é fruto de parceria entre o Conselho Nacional de Justiça, por meio do Programa Fazendo Justiça do CNJ/PNUD, do Tribunal de Justiça da Paraíba e o Poder Executivo.
A Central de Vagas é responsável pela gestão e coordenação do acesso às unidades de internação, semiliberdade e internação cautelar/provisória do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo. O objetivo é de qualificar a porta de entrada dos adolescentes em conflito com a lei no sistema.
Além disso, a unidade atenderá e processará as solicitações de vagas formuladas pelo Poder Judiciário, cabendo-lhe indicar a disponibilidade de alocação de adolescente em unidade de atendimento ou, em caso de indisponibilidade, sua inclusão em lista de espera, até a liberação de vaga adequada à medida aplicada.
LOCAL | CAPACIDADE TOTAL | QUANTIDADE DE VAGAS DISPONÍVEIS | ENDEREÇO | TELEFONE |
---|---|---|---|---|
CSE DE INTERNAÇÃO FEMININA | 20 | 17 | Av. Profa. Maria T. Monteiro - Alvorada, Manaus - AM, 69043-040 | (92) 98149-9008 |
CSE AS DAGMAR FEITOZA | 68 | 56 | R. Vivaldo Lima, 265-297 - Alvorada, Manaus - AM, 69043-660 | (92) 8452-4179 |
CSE SENADOR RAIMUNDO PARENTE | 36 | 36 | Av. Noel Nutels - Cidade Nova, Manaus - AM, 69096-640 | (92) 98483-6456 |
UNIDADE DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA | 48 | 43 | Av. Des. João Machado - Planalto, Manaus - AM, 69044-000 | (92) 98484-1145 |
CSE DE SEMILIBERDADE MASCULINA | 20 | 11 | Av. Constantino Nery - 281-ME. 419- Presidente Vargas, Manaus-AM, 69010-001 | (92) 98444-5777 |