CENTRAL DE VAGAS

Publicada no Diário Oficial do Estado, a Lei n. 12.635/2023, que estabelece diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Vagas no Sistema Estadual Socioeducativo. A legislação é fruto de parceria entre o Conselho Nacional de Justiça, por meio do Programa Fazendo Justiça do CNJ/PNUD, do Tribunal de Justiça da Paraíba e o Poder Executivo.

A Central de Vagas é responsável pela gestão e coordenação do acesso às unidades de internação, semiliberdade e internação cautelar/provisória do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo. O objetivo é de qualificar a porta de entrada dos adolescentes em conflito com a lei no sistema.

Além disso, a unidade atenderá e processará as solicitações de vagas formuladas pelo Poder Judiciário, cabendo-lhe indicar a disponibilidade de alocação de adolescente em unidade de atendimento ou, em caso de indisponibilidade, sua inclusão em lista de espera, até a liberação de vaga adequada à medida aplicada.

LOCAL
CAPACIDADE TOTAL
QUANTIDADE DE VAGAS DISPONÍVEIS
ENDEREÇO
TELEFONE
CSE DE INTERNAÇÃO FEMININA2017Av. Profa. Maria T. Monteiro - Alvorada, Manaus - AM, 69043-040(92) 98149-9008
CSE AS DAGMAR FEITOZA6856R. Vivaldo Lima, 265-297 - Alvorada, Manaus - AM, 69043-660(92) 8452-4179
CSE SENADOR RAIMUNDO PARENTE3636Av. Noel Nutels - Cidade Nova, Manaus - AM, 69096-640(92) 98483-6456
UNIDADE DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA4837Av. Des. João Machado - Planalto, Manaus - AM, 69044-000(92) 98484-1145
CSE DE SEMILIBERDADE MASCULINA2013Av. Constantino Nery - 281-ME. 419- Presidente Vargas, Manaus-AM, 69010-001(92) 98444-5777