ECA/SINASE

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA

A Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada em 13 de julho de 1990. A norma que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente é reconhecida mundialmente como uma das mais atualizadas e pela amplitude de seus preceitos, bem como a forma como protege nossas crianças e adolescentes.O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é o documento que traz a Doutrina da Proteção Integral dos Direitos da Criança, que coloca a criança e o adolescente como sujeitos de direitos como pessoas humanas em processo de desenvolvimento. Para que isso seja alcançado, estruturou-se em dois princípios fundamentais:

1. Princípio do Proteção Integral: tem como fundamento a concepção de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, frente à família, à sociedade e ao Estado.
2. Princípio da Prioridade Absoluta: contido na norma constitucional – art. 227, ele estabelece que os direitos das crianças e dos adolescentes devem ser tutelados com absoluta prioridade.

Considerando esses princípios, o ECA garante as crianças e adolescentes os direitos fundamentais que todo sujeito possui: à vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e proteção no trabalho.

 SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SINASE

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), sob a responsabilidade da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNPDCA), é responsável pela organização e a execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes aos quais é atribuída a prática de ato infracional.

Instituído pela Lei Federal 12.594/2012 em 18 de Janeiro de 2012, o Sinase é também regido pelos artigos referentes à socioeducação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990), pela Resolução 119/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e pelo Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (Resolução 160/2013 do Conanda).

Além de executar as medidas socioeducativas de semiliberdade e internação a SEJUSC atua garantindo todos os direitos dos adolescentes em conflito com a lei, nas diversas esferas.