Lei nº 12.527/2011
CONHEÇA SEU DIREITO
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A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
(fonte: http://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/conheca-seu-direito)
