Legislação Ouvir Tweet Compartilhar Ano:Todos os Anos202520192015 2025 REGIMENTO INTERNO DO ABRIGO TRANSITÓRIO PARA PESSOAS IDOSAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E RISCO DE MORTE 2019 LEI DELEGADA Nº 123 DE 31/10/2019 LEI DELEGADA Nº 122 DE 15/10/2019 2015 LEI Nº 4163 DE 09/03/2015 – CRIAÇÃO DA SEJUSC
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