Emendas Parlamentares

Acesse os documentos/modelos para apresentação de propostas de Emendas Parlamentares em 2023, pedidos de pagamento, alterações/aditivos, prazos e prestação de contas de parcerias com a Secretária de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc)

 

Emendas 2023 - Apresentação de propostas Legislações de Parceiras Prestação de Contas